Produtores rurais em Mato Grosso são impedidos de produzir em áreas de uso autorizado por desconhecimento e má aplicação da legislação ambiental, em especial a Autorização Provisória de Funcionamento, violada por órgãos ambientais, servidores e Poder Judiciário.
O IBAMA, autarquia federal criada pela Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989, é o órgão responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). Dentre as atribuições, desempenha atividades para a preservação e conservação do patrimônio natural, exercendo poder de controle e fiscalização sobre …
O IBAMA prejudica o produtor rural – dados sobre a insegurança jurídica ambiental Leia mais »
“É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. Com a fixação desta tese, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário 654833, em 17 de abril deste ano. Na prática, firmou-se o entendimento de que não há limite de prazo para a propositura de ações de reparação …
