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O IBAMA pode entrar na minha propriedade?
A fiscalização ambiental, embora constitua importante meio de apuração de infrações e crimes ambientais, não é atividade desempenhada em desacordo com uma série de critérios
A multa de Bolsonaro – entenda o caso que demonstra violações do direito de defesa em decisões ambientais
A multa de Bolsonaro: Em março de 2012, Jair Bolsonaro, então deputado federal (PP-RJ), foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Cadastro Ambiental Rural – Produtores de MT devem regularizar informações até 31 de dezembro
A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatória para as todas as propriedades e posses rurais no país. Embora a Lei nº 13.887/2019 discipline
Queimadas: Fogo em propriedade vizinha – o que fazer para proteger a minha fazenda?
As queimadas, especialmente em período de seca, têm grande potencial danoso. O controle do fogo, muitas vezes se torna inviável. Não são poucos os casos
Tríplice responsabilidade ambiental – O que significa e como pode afetar a sua propriedade rural
A tríplice responsabilidade ambiental é o nome dado ao conhecido sistema jurídico de proteção ambiental no Brasil. Responsabilidade, do latim reponsus, significa responder, afiançar, pagar.
Arrendamento rural – 5 erros cometidos em contratos e como evitá-los
O arrendamento rural, prática comum em negociações sobre o uso da terra, é modalidade prevista na Lei nº 4.504/64, vinculando as partes em uma relação