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Cadastro Ambiental Rural – Produtores de MT devem regularizar informações até 31 de dezembro
A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatória para as todas as propriedades e posses rurais no país. Embora a Lei nº 13.887/2019 discipline
Queimadas: Fogo em propriedade vizinha – o que fazer para proteger a minha fazenda?
As queimadas, especialmente em período de seca, têm grande potencial danoso. O controle do fogo, muitas vezes se torna inviável. Não são poucos os casos
Tríplice responsabilidade ambiental – O que significa e como pode afetar a sua propriedade rural
A tríplice responsabilidade ambiental é o nome dado ao conhecido sistema jurídico de proteção ambiental no Brasil. Responsabilidade, do latim reponsus, significa responder, afiançar, pagar.
Arrendamento rural – 5 erros cometidos em contratos e como evitá-los
O arrendamento rural, prática comum em negociações sobre o uso da terra, é modalidade prevista na Lei nº 4.504/64, vinculando as partes em uma relação
Prescrição em processo administrativo ambiental: Saiba se é o seu caso e o que fazer
A prescrição é um fenômeno jurídico que pode ocorrer de três modalidades diversas em processos administrativos ambientais. O resultado imediato, mais conhecido popularmente, é que
Plano Safra 2020/2021 – Conheça novas taxas e como ter acesso
O Plano Safra, criado pelo governo federal em 2003, tem como objetivo garantir ao produtor rural o crédito necessário para o custeio de suas atividades.