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Desembargo de área rural – Conheça os critérios e possíveis caminhos
O desembargo de uma área rural aparenta ser, muitas vezes, uma ferramenta inacessível aos produtores rurais, embora fundamental para a conformidade ambiental dos seus negócios.
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva é reconhecida pelo IBAMA
A responsabilidade administrativa em matéria ambiental, assim como as demais formas (cível e criminal) tem fundamentação legal no art. 225 da Constituição Federal, o qual
Fiscalização ambiental em Mato Grosso: Autuações aumentam na pandemia
A fiscalização ambiental foi enquadrada no rol de serviços essenciais, conforme art. 3º, inciso XXVI do Decreto 10.282 de 20 de março de 2020. Na
Georreferenciamento de imóveis rurais – Conheça o procedimento e requisitos para averbação
O georreferenciamento é a ferramenta adotada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para localização e determinação dos limites do imóvel rural, através
Auto de Infração Ambiental – Erros que caracterizam nulidade
O Auto de Infração Ambiental (AIA) é o documento que inaugura o processo administrativo destinado à apuração da existência ou não da infração ambiental. Ele
Documento de Origem Florestal (DOF) – Conheça as atividades que exigem a licença obrigatória
O Documento de Origem Florestal (DOF) constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, substituindo a antiga Autorização para