Seguindo procedimento similar ao já adotado pelo IBAMA e ICMBio, a edição do Decreto nº 1.436 de 18 de julho de 2022 torna possível a conciliação ambiental em Mato Grosso, com descontos de até 90% dos valores de multas aplicadas.
O fornecimento de gado para frigoríficos, por propriedades localizadas na Amazônia Legal exige o cumprimento de uma série de requisitos. O chamado Protocolo Unificado de Monitoramento de Fornecedores de Gado da Amazônia corresponde ao novo compilado de regras de verificação de boas práticas na cadeia pecuária, vigente desde 1º de julho de 2020. Com objetivo …
Fornecimento de gado para frigoríficos na Amazônia – Conheça as regras Leia mais »
Queimadas e incêndios são os temas atuais do debate ambiental, marcado por apelos sociais pelo aumento das intervenções estatais na proteção do meio ambiente. Em Mato Grosso, além do período proibitivo de uso de fogo ter sido adiantado este ano, iniciando-se em 01 de julho, o Governo do Estado decidiu pela ampliação do prazo. Fatores …
Queimadas, incêndios e segurança jurídica no campo Leia mais »
O IBAMA, autarquia federal criada pela Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989, é o órgão responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). Dentre as atribuições, desempenha atividades para a preservação e conservação do patrimônio natural, exercendo poder de controle e fiscalização sobre …
O IBAMA prejudica o produtor rural – dados sobre a insegurança jurídica ambiental Leia mais »
Perguntas e Respostas A fiscalização ambiental é a atividade por meio da qual o Poder Público verifica a existência de possíveis condutas poluidoras do meio ambiente, as quais podem dar início ao chamado processo administrativo sancionador ambiental. Na intenção de garantir a preservação dos recursos naturais, essa atividade é também conhecida como forma de exercício …
Perguntas e respostas sobre fiscalização ambiental Leia mais »
O confinamento bovino em Mato Grosso apresenta crescimento de intenções, segundo último levantamento realizado pelo Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (Imea). Os dados divulgados em 10 de agosto de 2020 estimam aumento de 11% na quantidade de cabeças que poderão ser confinadas no estado, chegando a 641,07 mil animais. O Instituto avalia que esse movimento …
Falta de licenças ambientais põe em risco confinamentos bovinos em MT Leia mais »
“É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. Com a fixação desta tese, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário 654833, em 17 de abril deste ano. Na prática, firmou-se o entendimento de que não há limite de prazo para a propositura de ações de reparação …
O desembargo de uma área rural aparenta ser, muitas vezes, uma ferramenta inacessível aos produtores rurais, embora fundamental para a conformidade ambiental dos seus negócios. A falta de assessoria qualificada além da conhecida morosidade, impactam para a injusta manutenção da restrição em áreas que já poderiam ser desoneradas dessa sanção administrativa, conforme a legislação ambiental …
Desembargo de área rural – Conheça os critérios e possíveis caminhos Leia mais »
A responsabilidade administrativa em matéria ambiental, assim como as demais formas (cível e criminal) tem fundamentação legal no art. 225 da Constituição Federal, o qual determina, em seu parágrafo terceiro, a aplicação de sanções às pessoas físicas ou jurídicas que cometam atividades lesivas ao meio ambiente. Neste artigo, trataremos apenas da responsabilidade administrativa, especialmente quanto …
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva é reconhecida pelo IBAMA Leia mais »
A fiscalização ambiental foi enquadrada no rol de serviços essenciais, conforme art. 3º, inciso XXVI do Decreto 10.282 de 20 de março de 2020. Na prática, mesmo com o reduzido atendimento dos órgãos públicos no período de pandemia mundial do novo coronavírus (Covid-19), os órgãos ambientais mantiveram as atividades de apuração de infrações no campo. …
Fiscalização ambiental em Mato Grosso: Autuações aumentam na pandemia Leia mais »
